CÂMARAS MUNICIPAIS NÃO PODEM MAIS APROVAR CONTAS REJEITADAS PELO TCE

A decisão tem repercussão geral, ou seja, aplica-se a todos os municípios brasileiros, inclusive à cidade de Santa Quitéria.

Com a decisão no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 849), o parecer do TCE passa a ter caráter vinculante, eliminando o julgamento político por parte dos vereadores.

O Que Muda com a Nova Decisão do STF

Antes:

O TCE emitia apenas um parecer técnico.

A Câmara Municipal poderia aprovar ou rejeitar as contas, independentemente do parecer.

Agora:

Se o TCE aprovar as contas, a Câmara não pode rejeitá-las.

Se o TCE reprovar, a Câmara não pode aprovar por decisão política.

Objetivo da Decisão: Combater Julgamentos Políticos

A decisão visa:

Fortalecer o controle técnico e a responsabilidade fiscal.

Evitar acordos políticos locais que distorcem a análise das contas públicas.

Aumentar a transparência e a segurança jurídica nas gestões municipais.

JNFBRASIL-JORNAL NOSSA FOLHA-DF