URGENTE: COMISSÃO DE SEGURANÇA DO SENADO APROVA PORTE DE ARMA PARA ADVOGADOS 

Caso seja aprovado, o projeto alterará o Estatuto da Advocacia e o Estatuto do Desarmamento, inserindo em ambos o direito de advogados inscritos na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) portarem arma de fogo para defesa pessoal, em todo o território nacional.

A regulamentação caberá ao Conselho Federal da OAB.

Durante a tramitação na comissão, o texto sofreu alterações. O relator da proposta, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), afirmou que a medida busca “assegurar um meio eficiente para a proteção pessoal desses profissionais, equiparando-os aos membros do Judiciário e do Ministério Público”.

O substitutivo apresentado por Vieira unifica dois projetos: um de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), apresentado em 2021, e outro de Cleitinho (Republicanos-MG), ambos com o mesmo objetivo.

A proposta original de Bolsonaro é mais ampla, prevendo regras para aquisição e registro de armas, além de mudanças nos dois estatutos mencionados.

O porte seguirá os mesmos critérios já previstos em lei?

Sim. Além de apresentar comprovante de exercício regular da advocacia, fornecido pela OAB, o profissional deverá comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio da arma de fogo.

O porte valerá para todos os lugares?

Não. De acordo com emenda aprovada pela CSP, o exercício do porte estará condicionado aos requisitos legais e será proibido em locais como fóruns, tribunais, presídios e estabelecimentos públicos ou privados com regras próprias de segurança.

Fonte: Portal R7